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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Decreto	nº 99/2019 Autoriza abrir Crédito Suplementar por Anulação de dotação para 2019, incluir nos anexos do cronograma de desembolso, na programação financeira, nas Diretrizes Orçamentárias para 2019 e no Plano Plurianual de 2018-2021.
	Decreto	nº 97/2019 Autoriza abrir Crédito Especial por Anulação de dotação para 2019, incluir nos anexos do cronograma de desembolso, na programação financeira, nas Diretrizes Orçamentárias para 2019 e no Plano Plurianual de 2018-2021.
	Decreto	nº 96/2019 Autoriza abrir Crédito Suplementar por provável Excesso de Arrecadação para 2019, incluir nos anexos do cronograma de desembolso, na programação financeira, nas Diretrizes Orçamentárias para 2019 e no Plano Plurianual de 2018-2021.
	Decreto	nº 93/2019 Autoriza abrir Crédito Suplementar por Anulação de dotação para 2019, incluir nos anexos do cronograma de desembolso, na programação financeira, nas Diretrizes Orçamentárias para 2019 e no Plano Plurianual de 2018-2021.
	Decreto	nº 84/2019 Homologa Certame Licitatório referente à Concorrência Pública nº 01/2019-PMP, dando outras providências.
	Decreto	nº 66/2019 Autoriza abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para 2019, incluir nos anexos do cronograma de desembolso, na programação financeira, nas Diretrizes Orçamentárias para 2019 e no Plano Plurianual de 2018-2021.
	Decreto	nº 65/2019 Autoriza abrir Crédito Especial por Anulação de dotação para 2019, incluir nos anexos do cronograma de desembolso, na programação financeira, nas Diretrizes Orçamentárias para 2019 e no Plano Plurianual de 2018-2021.
	Portaria	nº 585/2019 Concede Férias a servidora ZULMA LOPES VIVIANI e dá outras providências.
	Portaria	nº 584/2019 Nomeia CARLOS ROBERTO DOMINGUES DOS SANTOS, para o cargo de Provimento em Comissão de Secretário Municipal de Fazenda e Administração e dá outras providências.
	Portaria	nº 583/2019 Nomeia a Senhora JESSICA FERNANDA DA SILVA para cargo de provimento efetivo e inicia marco de contagem de estágio probatório e dá outras providências. O

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