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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Decreto	nº 98/2020 Autoriza abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para 2020, incluir nos anexos do cronograma de desembolso, na programação financeira, nas Diretrizes Orçamentárias para 2020 e no Plano Plurianual de 2018-2021.
	Decreto	nº 97/2020 Autoriza abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação para 2020, incluir nos anexos do cronograma de desembolso, na programação financeira, nas Diretrizes Orçamentárias para 2020 e no Plano Plurianual de 2018-2021.
	Decreto	nº 94/2020 Autoriza abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para 2020, incluir nos anexos do cronograma de desembolso, na programação financeira, nas Diretrizes Orçamentárias para 2020 e no Plano Plurianual de 2018-2021.
	Decreto	nº 82/2020 Autoriza abrir Crédito Suplementar por Anulação de dotação para 2020, incluir nos anexos do cronograma de desembolso, na programação financeira, nas Diretrizes Orçamentárias para 2020 e no Plano Plurianual de 2018-2021.
	Decreto	nº 81/2020 Autoriza abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para 2020, incluir nos anexos do cronograma de desembolso, na programação financeira, nas Diretrizes Orçamentárias para 2020 e no Plano Plurianual de 2018-2021.
	Decreto	nº 80/2020 Autoriza abrir Crédito Especial por Anulação de dotação para 2020, incluir nos anexos do cronograma de desembolso, na programação financeira, nas Diretrizes Orçamentárias para 2020 e no Plano Plurianual de 2018-2021.
	Decreto	nº 79/2020 Autoriza abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação para 2020, incluir nos anexos do cronograma de desembolso, na programação financeira, nas Diretrizes Orçamentárias para 2020 e no Plano Plurianual de 2018-2021.
	Decreto	nº 78/2020 Autoriza abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para 2020, incluir nos anexos do cronograma de desembolso, na programação financeira, nas Diretrizes Orçamentárias para 2020 e no Plano Plurianual de 2018-2021.
	Decreto	nº 77/2020 Autoriza abrir Crédito Suplementar por Anulação de dotação para 2020, incluir nos anexos do cronograma de desembolso, na programação financeira, nas Diretrizes Orçamentárias para 2020 e no Plano Plurianual de 2018-2021.
	Decreto	nº 72/2020 Autoriza abrir Crédito Suplementar por Anulação de dotação para 2020, incluir nos anexos do cronograma de desembolso, na programação financeira, nas Diretrizes Orçamentárias para 2020 e no Plano Plurianual de 2018-2021.

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