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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2015
Número
287
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre o recesso administrativo em dezembro de 2015 e janeiro de 2016 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 287
Alteram ou Revogam - 287/2015
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Lei Consolidada - 287/2015
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