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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2015
Número
300
Legislatura
2013-2016
Ementa
O Prefeito do Município de Pérola, Estado do Paraná, DARLAN SCALCO, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas por lei, especialmente as previstas no artigo 87 parágrafo único da Lei Municipal nº 873/2001, alterada pela lei 033/2013 regulamenta o lançamento dos tributos para o exercício de 2016.

Arquivos

Número: 300
Alteram ou Revogam - 300/2015
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Lei Consolidada - 300/2015
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