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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2015
Número
303
Legislatura
2013-2016
Ementa
Declara Situação de Emergência no Município de Pérola/Paraná, afetado pelos danos decorrentes das fortes chuvas ocorridas no mês de novembro e dezembro de 2015, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 303
Alteram ou Revogam - 303/2015
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Lei Consolidada - 303/2015
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