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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
296
Legislatura
2013-2016
Ementa
REGULAMENTA AS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE PÉROLA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

Arquivos

Número: 296
Alteram ou Revogam - 296/2016
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Lei Consolidada - 296/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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