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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
292
Legislatura
2013-2016
Ementa
Exclui a alínea ‘e’, do inciso II, do artigo 1º do Decreto 286, de 17 de novembro de 2016.

Arquivos

Número: 292
Alteram ou Revogam - 292/2016
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Lei Consolidada - 292/2016
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