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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1977 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1977 |
Número | ||
267 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
Súmula: Dispõe Sôbre a Insenção de Multas e Juros de Mora no Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, dos Contribuintes em Atraso, ou Inscritos na Dívida Ativa, e dá Outras Providências : |
Arquivos
Número: 267 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 267/1977 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 267/1977 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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