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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
143
Legislatura
2017-2020
Ementa
Substitui os membros do Comitê Gestor e Equipe Técnica para proceder à coordenação, a criação, acompanhamento e avaliação do processo do Plano Municipal de Educação de Pérola, em conformidade com a Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014.

Arquivos

Número: 143
Alteram ou Revogam - 143/2017
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Lei Consolidada - 143/2017
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