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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1977 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1977
Número
278
Legislatura
1977-1982
Ementa
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com o Govêrno do Estado, Objetivando a Execução de Obras de Combate à Erosão na Séde do Município, e dá Outras Providências :

Arquivos

Número: 278
Alteram ou Revogam - 278/1977
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 278/1977
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