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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
349
Legislatura
2017-2020
Ementa
SÚMULA: Dispõe sobre medidas para contenção de despesas, determina horário provisório de funcionamentos dos órgãos da administração pública e dá outras providências.

Arquivos

Número: 349
Alteram ou Revogam - 349/2017
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Lei Consolidada - 349/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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