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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2018 |
Número | ||
362 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base na autorização contida no Artigo 9º da Lei Complementar Municipal n° 060, de 24 de julho de 2015, tendo em vista o disposto no Parágrafo 2°, do Artigo 97, da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e Resolução ANEEL 414, de 09 de setembro de 2010 e suas alterações. |
Arquivos
Número: 362 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 362/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 362/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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