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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
57
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ratifica a Dispensa de Licitação nº 12/2019.

Arquivos

Número: 57
Alteram ou Revogam - 57/2019
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Lei Consolidada - 57/2019
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