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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1979 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1979
Número
331
Legislatura
1977-1982
Ementa
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Proceder a Alienação de Bens Móveis e dá Outras Providências :

Arquivos

Número: 331
Alteram ou Revogam - 331/1979
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Lei Consolidada - 331/1979
Nenhum documento cadastrado!
 
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