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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
380
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre adoção de novas medidas e consolidação para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), estabelece critérios sanitários para o funcionamento do comércio local e dá outras providências.

Arquivos

Número: 380
Alteram ou Revogam - 380/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 380/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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