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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1983 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1983
Número
388
Legislatura
1983-1988
Ementa
Súmula: Altera do Art.4° e seu Parágrafo Unico, da Lei Municipal n°323/79, de 05 de Novembro de 1979, e dá Outras Providências :

Arquivos

Número: 388
Alteram ou Revogam - 388/1983
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Lei Consolidada - 388/1983
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