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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1985 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1985 |
Número | ||
428 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Súmula: Dispõe sobre a aplicação da Correção Monetária nos Pagamentos de Débitos Resultantes de Obras Executadas em Função do Disposto na Lei Municipal nº 198/74, e dá Outras Providências. |
Arquivos
Número: 428 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 428/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 428/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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