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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2022
Número
394
Legislatura
2021-2024
Ementa
Nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS – FUNDEB do Município de Pérola- Paraná.

Arquivos

Número: 394
Alteram ou Revogam - 394/2022
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Lei Consolidada - 394/2022
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