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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2022 |
Número | ||
417 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
A PREFEITA MUNICIPAL DE PÉROLA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base na autorização contida no Artigo 9º da Lei Complementar Municipal n° 060, de 24 de julho de 2015, tendo em vista o disposto no Parágrafo 2°, do Artigo 97, da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e Resolução ANEEL 414, de 09 de setembro de 2010 e suas alterações. |
Arquivos
Número: 417 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 417/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 417/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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