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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1987
Número
464
Legislatura
1983-1988
Ementa
Súmula: Autoriza a Realização de Operações de Crédito por Antecipação da Receita, e dá Outras Providências.

Arquivos

Número: 464
Alteram ou Revogam - 464/1987
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Lei Consolidada - 464/1987
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