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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2023
Número
78
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do marco de transição de que trata o art.191 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Pérola, Estado do Paraná.

Arquivos

Número: 78
Alteram ou Revogam - 78/2023
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Lei Consolidada - 78/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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