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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1989 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1989 |
Número | ||
517 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Súmula: Inclui Parágrafo Único no Art. 5º e Inclui Inciso I do Art. 6º da Lei nº 439 de 06 de Dezembro de 1985. |
Arquivos
Número: 517 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 517/1989 | ||
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Lei Consolidada - 517/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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