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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1990
Número
557
Legislatura
1989-1992
Ementa
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir os Lotes Urbanos nº 12 da Quadra nº 47 e Lotes Urbanos nº 10 da Quadra nº 58, Sitos à Av. Café Filho, e dá Outras Providências.

Arquivos

Número: 557
Alteram ou Revogam - 557/1990
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 557/1990
Nenhum documento cadastrado!
 
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