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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1991
Número
604
Legislatura
1989-1992
Ementa
Súmula: Altera a Unidade Fiscal Do Município, a Planta de Valores do Perímetro Urbano de Pérola, do Distrito de Boa Esperança e seus Respectivos Valores, Para Fins de Lançamento do IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano, do Exercício de 1992, Dando Outras Providências.

Arquivos

Número: 604
Alteram ou Revogam - 604/1991
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Lei Consolidada - 604/1991
Nenhum documento cadastrado!
 
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