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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1992 |
Número | ||
612 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Gratificação Mensal ás Direções e Secretarias nos Estabelecimentos de Ensino de 1º a 4º Séries com Funcionamento nos Colégios Estaduais, Ora Municipalizado. |
Arquivos
Número: 612 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 612/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 612/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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