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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1998
Número
770
Legislatura
1997-2000
Ementa
Súmula: Dispõe Sobre o Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, Correspondente ao Exercício de 1999 e dá Outras Providências.

Arquivos

Número: 770
Alteram ou Revogam - 770/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 770/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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