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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/05/2023
Número
115
Legislatura
2021-2024
Ementa

Súmula: Revoga o Decreto n. 078, de 31 de março de 2023. 

Arquivos

Número: 115
Alteram ou Revogam - 115/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 115/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/05/2023 - 03:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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