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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/06/2023
Número
149
Legislatura
2021-2024
Ementa

A PREFEITA MUNICIPAL DE PÉROLA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Considerando o cumprimento dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e, tendo em vista o conteúdo do presente processo, o qual foi submetido a exame e aprovação da Procuradoria Jurídica, que emitiu parecer favorável, RATIFICO a contratação de empresa objetivando a aquisição de caminhas e

Arquivos

Número: 149
Alteram ou Revogam - 149/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 149/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/06/2023 - 14:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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