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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/07/2023
Número
126
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera disposição da Lei Complementar nº 064, de 05 de novembro de 2015, para definir nova alíquota de contribuição patronal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pérola e dá outras providências.

Arquivos

Número: 126
Alteram ou Revogam - 126/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 126/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/07/2023 - 11:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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