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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/08/2023
Número
221
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre a Renda nos pagamentos a fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 221
Alteram ou Revogam - 221/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 221/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/08/2023 - 15:43

Arquivo alterado -

Download

01/08/2023 - 15:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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