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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/09/2023
Número
131
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal constante do Plano de Carreira, Cargos e Salários, do Município de Pérola – Lei Complementar nº 001 de 01 de abril de 2010, alterando os anexos I e III, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 131
Alteram ou Revogam - 131/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 131/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/09/2023 - 12:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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