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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2001
Número
857
Legislatura
2001-2004
Ementa
Súmula: Dispõe sobre a criação Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Meio Ambiente – F.M.M.A.

Arquivos

Número: 857
Alteram ou Revogam - 857/2001
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Lei Consolidada - 857/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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