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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/10/2023 |
Número | ||
282 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Súmula: Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os dispositivos previstos na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e define a classificação de grau de risco das atividades econômicas. |
Arquivos
Número: 282 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 282/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 282/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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