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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/10/2023
Número
296
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza a baixa permanente de bens móveis do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos de Pérola - FASPEL.

Arquivos

Número: 296
Alteram ou Revogam - 296/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 296/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/10/2023 - 12:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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