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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/2023
Número
349
Legislatura
2021-2024
Ementa

Para fins de atendimento ao princípio da capacidade econômica do contribuinte, o valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, relativamente a imóveis edificados ou não, ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica, deverá ser calculado, com observância dos percentuais de desconto constantes da tabela abaixo, incidentes sobre a Unidade de Valor para Custeio – UVC, fixado pela Lei Complementar Municipal nº 060, de 24 de

Arquivos

Número: 349
Alteram ou Revogam - 349/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 349/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/11/2023 - 17:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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