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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2002
Número
934
Legislatura
2001-2004
Ementa
Súmula: Dispõe sobre a proibição de comercialização e locação dos imóveis pertencentes ao programa CASA FELIZ II, convênio nº 2199/02.

Arquivos

Número: 934
Alteram ou Revogam - 934/2002
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Lei Consolidada - 934/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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