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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2003 |
Número | ||
965 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Súmula: Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal, a renegociar dividas ativas inscritas, ajuizadas ou não, podendo ser pagos em parcela única ou em até 24 parcelas mensais e sucessivas. |
Arquivos
Número: 965 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 965/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 965/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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