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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2003
Número
962
Legislatura
2001-2004
Ementa
Súmula: Altera o art. 2.º da Lei Municipal n.º 950/2003, de 23 de Junho de 2003, e da outras providências

Arquivos

Número: 962
Alteram ou Revogam - 962/2003
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Lei Consolidada - 962/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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