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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2004
Número
996
Legislatura
2001-2004
Ementa
Súmula: Autoriza a doação de bens próprios do município ao patrimônio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para fins de residência do juiz, bem como ao patrimônio do Ministério Público, para fins de residência do promotor de justiça e dá outras providências.

Arquivos

Número: 996
Alteram ou Revogam - 996/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 996/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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