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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2004 |
Número | ||
995 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; regula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, assim como dá outras providências. |
Arquivos
Número: 995 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 995/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 995/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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