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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2004 |
Número | ||
994 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a entidades filantrópicas, nos termos dos arts. 16 e ss. da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, e arts. 26 e ss. da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. |
Arquivos
Número: 994 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 994/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 994/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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