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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2004
Número
1013
Legislatura
2001-2004
Ementa
Súmula: Dá nova redação ao Art. 3.º, da Lei Municipal n.º 983/2004, de 23 de Abril de 2004, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal renegociar débitos com o Fundo de Previdência Municipal – FASPEL; fixa percentual de recolhimento mensal do Município sobre a folha de pagamento e mantém a cobrança previdenciária dos inativos.

Arquivos

Número: 1013
Alteram ou Revogam - 1013/2004
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Lei Consolidada - 1013/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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