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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2005
Número
1049
Legislatura
2005-2008
Ementa
Súmula: Altera a Lei nº 994, de 23 de junho de 2004, com redação dada pela Lei Municipal 1.024, de 24 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a concessão de subvenção social a entidades filantrópicas, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1049
Alteram ou Revogam - 1049/2005
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Lei Consolidada - 1049/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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