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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2005
Número
1063
Legislatura
2005-2008
Ementa
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1063
Alteram ou Revogam - 1063/2005
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Lei Consolidada - 1063/2005
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