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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2006
Número
1122
Legislatura
2005-2008
Ementa
Súmula: SÚMULA: Revoga as disposições das Leis Municipais nº. 270/77, de 26 de abril de 1977, que dispõe sobre a doação de terreno para fins industrias; nº. 330/79, de 07 de dezembro de 1979, que autoriza a aquisição de um imóvel, e posterior doação à firma Alves da Silva & Soares Ltda. e nº. 713/96, de 02 de dezembro de 1996, que autoriza a concessão do uso de imóvel para fins industriais e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1122
Alteram ou Revogam - 1122/2006
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Lei Consolidada - 1122/2006
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