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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2006 |
Número | ||
1134 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Súmula: Altera a Lei nº 1.104 de 28 de junho de 2006 (LDO/2007). |
Arquivos
Número: 1134 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1134/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1134/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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