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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2009 |
Número | ||
1471 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Súmula: Altera a TABELA I – OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, prevista no ANEXO I da Lei 976/2004, alterada pela Lei 1.441/2009, de 13 de outubro de 2009, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1471 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1471/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1471/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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