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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2012
Número
16
Legislatura
2009-2012
Ementa
Súmula: Altera as Leis nº 11, de 15 de dezembro de 2011; 12, de 15 de dezembro de 2011; 13, de 15 de dezembro de 2011 e 14, de 15 de dezembro de 2011

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2012
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Lei Consolidada - 16/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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