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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
23
Legislatura
2013-2016
Ementa
Súmula: Dispõe sobre criação de cargos públicos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal constante do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Município de Pérola – Lei Complementar n. 001, de 01 de abril de 2010 e altera os anexos I e III da mesma Lei Complementar.

Arquivos

Número: 23
Alteram ou Revogam - 23/2013
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Lei Consolidada - 23/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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