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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
24
Legislatura
2013-2016
Ementa
Súmula: Dispõe sobre criação de cargo público de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal constante do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, Lei n. 1740, de 05 de abril de 2012 e altera seus artigos 3º, 7º, 9º, 25, 45, 47, os anexos V e VI da mesma Lei e acresce o anexo IX.

Arquivos

Número: 24
Alteram ou Revogam - 24/2013
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Lei Consolidada - 24/2013
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