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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
34
Legislatura
2013-2016
Ementa
Súmula: Altera o art. 17, da Lei Complementar nº 12, de 15 de dezembro de 2011.

Arquivos

Número: 34
Alteram ou Revogam - 34/2013
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Lei Consolidada - 34/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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